Sobem as restrições à liberdade religiosa no mundo

Roma, Itália, L'Express, por Sandro Magister, para Infobae.com 

Uma pesquisa global do Fórum sobre Religião e Vida Pública do Pew Research Center (USA), mostra um aumento das restrições e da violência por motivação religiosa no mundo, principalmente contra cristãos, em países do oriente médio, exceto na Turquia, cuja tendência é oposta.

A Pesquisa pelo Fórum Pew é anterior à instabilidade no norte da África e Oriente Médio. Mas não indica que essa tendência seja descontinuada no futuro. Na verdade, antes da primavera árabe, os indicadores dessa situação estavam por toda parte. A Índia continua a ser o país com um recorde de hostilidade contra  grupos religiosos, além das restrições já pesadas da lei. Isto, apesar da fama de paz que este país tem. A China detém o recorde de violações, competindo diretamente com Irã e Egito. 

Deve-se notar que entre os países com os piores indicadores estão: Indonésia, Paquistão, Egito, Irã, Bangladesh.

Entre os países europeus o que tem os piores indicadores políticos e sociais está a Rússia. Mas também o Reino Unido e a França reforçaram as restrições legais à liberdade religiosa.

Uma curiosidade. Entre as cinco novas potências emergentes, os dois maiores, China e Índia têm padrões abismal em relação à liberdade religiosa. Brasil e África do Sul, no entanto, estão no extremo oposto, com grandes espaços para a liberdade religiosa. 

A Rússia, porém, que há três anos estava numa posição intermediária, tem se aproximado rapidamente da zona crítica. 


Em resumo, um em cada quatro países que em 2006 registravam fortes restrições à liberdade religiosa, tiveram seus padrões deteriorados ainda mais de lá até hoje.

Se não olharmos para os países individuais, mas para o número de habitantes, os resultados da pesquisa são ainda mais impressionantes: 59% da população vive hoje com "alta" ou "muito alta" restrição à liberdade religiosa.

A religião que mais sofre com esta situação é o cristianismo. Mas os muçulmanos também são vítimas. Na Nigéria, o conflito social é com os cristãos, mas em outros lugares os muçulmanos também estão sujeitos a restrições legais e violência. No Iraque, por exemplo, as mesquitas são vítimas mais frequentes de ataques  do que igrejas.

FONTE: http://america.infobae.com/notas/35440-Libertad-religiosa-el-mundo-esta-peor

Rede Verde de Peregrinação promove sustentabilidade religiosa

Líderes religiosos se reúnem em Assis, Itália (casa de São Francisco de Assis) para lançar a Rede Verde de Peregrinação. Peregrinação religiosa é um componente importante de muitas religiões do mundo. No Oriente Médio, o Hajj anual a Meca atrai milhões de muçulmanos de todo o mundo que querem cumprir um dos cinco pilares do Islã . Estudos estimam que cerca de dois milhões de muçulmanos fazem a peregrinação Hajj. No entanto, tais peregrinações, inevitavelmente, causam um grande impacto ambiental ( não tão positivo).

Para melhorar esta situação, a Aliança das Religiões e Conservação (ARC) fará o lançamento da Rede Verde de  Peregrinação, na próxima semana - uma rede que vai chegar a soluções sustentáveis ​​para os peregrinos (como o Metrô de Mecca, que começou o transporte de peregrinos com menos emissãp de carbono).

De acordo com dados calculados pelo ARC, cerca de 100 milhões de pessoas vão em peregrinação a cada ano. Essas grandes quantidades de peregrinos criar estresse adicional sobre a água, esgoto, coleta de lixo e sistemas de abastecimento alimentar de seus locais de peregrinação e muitas vezes causam algum tipo de dano ambiental.

Locais de peregrinação geralmente são escolhidos em alguma parte devido à sua beleza natural, e esta (em adição à biodiversidade e fauna) está para ser danificados por grandes peregrinações também. ARC Secretário-Geral, Martin Palmer, disse que

"Locais sagrados, que  são frágeis, em parte, estão agora sob ameaça por causa do nosso desejo de estar em um lugar especial onde podemos ser tocados por algo mais do que apenas o nosso mundo comum. No entanto, podemos estar em perigo de pisar sobre os mesmos lugares onde esperamos dirigir nossos olhos para o céu. "

A Rede Verde de Peregrinação  vai reunir representantes de dez diferentes religiões, incluindo o judaísmo, o cristianismo e  o islamismo. Juntos, a rede vai tentar encontrar maneiras sustentáveis de se visitar os lugares sagrados.

Um dos objetivos da Rede Verde de Peregrinação é incentivar os  "fiéis a viverem, durante a mais intensa  experiência religiosa, de uma forma de fé consistente. Vamos pedir para as pessoas  viajar em para um lugar sagrado, e comportar-se nele, de tal forma a tratar o mundo inteiro como sagrado. A meta é que cada um se torne um peregrino verdade. "

A Rede Verde de Peregrinação será lançada em Assis, na Itália, entre os dias 31 de outubro e 02 de novembro de 2011.

Fonte: http://www.greenprophet.com/2011/10/green-pilgrimage-network/

Keren Chernick

Dimensão espiritual é elemento chave para a paz mundial

Representantes religiosos de 50 países renovam compromisso pela paz mundial em Assis, Itália.

Bento XVI concluiu hoje, 27 de outubro de 2011, o encontro inter-religioso que convocou para Assis (centro da Itália), afirmando que a “dimensão espiritual” é um “elemento chave para a construção da paz”. O Papa falava diante de 300 representantes religiosos e acadêmicos, procedentes de 50 países, reunidos numa jornada de oração e reflexão pela paz e a justiça no mundo que assinalou o 25.º aniversário da primeira iniciativa do gênero, promovida por João Paulo II. “O evento de hoje mostra como a dimensão espiritual é um elemento chave para a construção da paz. Através desta peregrinação única, fomos capazes de nos comprometermos num diálogo fraterno, aprofundar a nossa amizade e aproximarmo-nos em silêncio e na oração”, disse o papa, em inglês, na Praça de São Francisco. Líderes cristãos, judeus, muçulmanos, hindus, budistas, representantes de religiões africanas e asiáticas, bem como um grupo de agnósticos, renovaram neste encontro um ‘solene compromisso comum pela paz’. “Vamos continuar a reunir-nos, vamos continuar a estar juntos nesta jornada, em diálogo, na construção diária da paz e no nosso compromisso por um mundo melhor, um mundo no qual cada homem e mulher, cada povo, possam viver de acordo com as suas legítimas aspirações”, declarou o Papa. O cardeal Jean-Louis Tauran, presidente do Conselho Pontifício para o Diálogo Inter-religioso, organismo da Santa Sé, afirmou que “a esperança pode prevalecer sobre o medo” e que ninguém se pode “resignar” diante das guerras. Em seguida, 12 líderes religiosos e um representante dos agnósticos, participantes nesta jornada, assumiram o empenho de “trabalhar no grande canteiro da paz”. O compromisso comum manifesta a “convicção de que a violência e o terrorismo se opõem ao autêntico espírito religioso”, condenando “qualquer recurso à violência e à guerra em nome de Deus ou da religião”. A convivência “pacífica e solidária”, a promoção de uma “cultura do diálogo” e o respeito pelas convicções de “crentes e não crentes” foram outras metas apontadas em Assis, antes de um momento de oração comum, em silêncio. “Após renovarmos o nosso compromisso pela paz e termos trocado uns com os outros um sinal de paz, sentimo-nos ainda mais profundamente envolvidos, juntamente com todos os homens e mulheres das comunidades que representamos, na nossa jornada humana comum”, disse Bento XVI. O Papa explicou o gesto escolhido para a conclusão do evento, a entrega de uma lamparina aos participantes, símbolo do desejo de serem “portadores, em todo o mundo, da luz da paz”. Para além das lamparinas, foram largadas pombas brancas, algumas das quais acabaram por ir parar no meio da assembleia. No final deste encontro, Bento XVI quis agradecer a todos que o “tornaram possível”, bem como os jovens que cumpriram, a pé, uma peregrinação para “testemunharem como, entre as novas gerações, são muitos os que se empenham para superar violências e divisões”. Esta manhã, o Papa tinha pedido um empenho conjunto "na luta pela paz", perante “novas e assustadoras fisionomias” de violência como o terrorismo, apelando ao fim do “recurso à violência por motivos religiosos”. Bento XVI afirmou ainda que a “ausência de Deus” provocou “crueldade e uma violência sem medida” na história recente da humanidade, criticando os “inimigos da religião”. A celebração concluiu-se diante do túmulo de São Francisco de Assis, santo católico dos séculos XII-XIII que inspirou iniciativas de diálogo inter-religioso. Fonte: http://www.agencia.ecclesia.pt/cgi-bin/noticia.pl?id=87921 OC

Líder brasileira de Liberdade Religiosa participa de Fórum Internacional no Perú

No dia 11 de outubro aconteceu o II Fórum Internacional de Liberdade Religiosa do Peru no Centro de Convenções do Hotel "Miraflores Park", em Lima. Dentre os convidados especiais esteve a Drª Damaris Moura Kuo, Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP. O evento também contou com a presença do Diretor Executivo da IRLA (International Religious Liberty Association), para a América do Sul, Edson Rosa.

Entre as autoridades civis e religiosas presentes estavam a Diretora de Assuntos Inter-Religiosos do Ministério da Justiça Drª Maria Esperanza Adrianzén, o Embaixador palestino Dr. Walid Abdel Rahim, o Presidente da APC SUR Philip Lucas,  o secretário da União Sul-Peru, Urcia Gilberto, o congressista da República Huaranga Dr. Julio Rosas, o congressista da República Dr. Messias Amasifuen Guevara, o Secretário do Sul APC SUR Orlando Chilon e o congressista da República Humberto Lay Sun.

Damaris Moura Kou afirmou: "A liberdade religiosa é um direito fundamental e relaciona-se com o direito de cada indivíduo de escolher sua religião, de  acreditar e validar a existência de um Deus ou não. " Ela ficou muito feliz com a organização do evento, sobretudo por reunir  altos representantes políticos e religiosos  do Peru.

Na conclusão dos trabalhos os convidados especiais foram agraciados com a medalha honorífica de  "Embaixadores da Esperança", um reconhecimento significativo concedido pela IRLA - Associação Internacional de Liberdade Religiosa. Trata-se de um emblema conferido às pessoas empenhadas em garantir que a liberdade religiosa seja uma realidade em áreas tão diversas como saúde, educação, paz, proteção ambiental, direitos das mulheres, direitos da criança, os direitos de prisioneiros , ajuda humanitária e desenvolvimento.

Fonte: UPSUR

De véu, muçulmana é impedida de fazer prova do Detran

ALENCAR IZIDORO

De São Paulo

Mais um caso emblemático de violação ao direito à liberdade religiosa - ignorância ou intolerância ?

Uma muçulmana foi impedida neste sábado de fazer uma prova do Detran em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, por se negar a retirar seu véu - usado por mulheres islâmicas por motivo religioso.

A dona de casa Ahlam Abdul El Saifi, 29, teve seu exame para renovar a CNH bloqueado, chamou a PM e registrou queixa na delegacia.

"Houve discriminação religiosa", protestou Jihad Hassan Hammadeh, xeque ligado à União Nacional das Entidades Islâmicas no Brasil.

O caso ocorreu às 8h30 no CFC (Centro de Formação de Condutores) São Bernardo.

	Almeida Rocha/Folhapress

Ahlam, cuja foto da CNH foi tirada de véu, estava no meio da prova teórica, diante do computador, quando foi informada pela autoescola que precisaria tirar seu véu.

O CFC diz que a ordem foi dada pelo provedor responsável por monitorar os exames do Detran (que são vigiados por câmeras na sala de aula).

Como não é permitido fazer prova com boné e gorro, por atrapalhar a identificação, a alegação era que a regra também valeria para véu.

Além de Ahlam, havia outras duas alunas na sala (que, segundo ela, concluíram seus exames normalmente).

O dono do CFC, Neoclair Santo Silvestrini, disse à Folha que também considerou a proibição "um absurdo". "Mas ninguém fez por maldade nem discriminação. Foi por medo de ser punido pelo Detran."

O sindicato das autoescolas diz que houve um mal-entendido - e que a prova da mulher acabou bloqueada por queda do sistema.

O Detran divulgou nota dizendo que "repudia veementemente" qualquer preconceito e "condena" a situação ocorrida pela manhã em São Bernardo do Campo.

O órgão diz que "não há qualquer orientação" de sua parte "que justifique a conduta da direção do citado Centro de Formação de Condutores".

Segundo a nota do Detran, "mediante a grave denúncia", será aberto um processo administrativo "para apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis, que incluem, inclusive, a possibilidade de descredenciamento da autoescola".

Fonte: folha.com
Foto: Almeida Rocha - FolhaPress

DEBATE NA OAB-SP DESTACA GUARDA DO SÁBADO

O Salão Nobre da OAB-SP lotou no dia 14 de julho durante o debate sobre dias de guarda religiosa. Mais de 200 pessoas compareceram. Representantes de diversos segmentos religiosos prestigiaram o evento.

Na abertura dos trabalhos às 19h30 a presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP, Damaris Dias Moura Kuo falou sobre Liberdade Religiosa e Intolerância, destacando que grande parte dos conflitos ao redor do mundo têm um viés religioso, o que faz da defesa, proteção e promoção da liberdade de crença o maior desafio para esse século e para as democracias.

Segundo Damaris o objetivo da OAB-SP  ao criar uma Comissão de Direito e Liberdade Religiosa não é o de promover religiões, mas, o direito de escolha, que está para todos independente do credo religioso. "Todos são iguais perante a lei. Por isso é inadmissível qualquer tratamento discriminatório entre grupos que professam suas crenças, embora os desiguais devam ser tratados e respeitados na medida das suas desigualdades para que se alcance o ideal da igualdade para todos. É fundamental que o cidadão exerça liberdade religiosa e o direito de expressão e prática da sua religião, e tenha a proteção legal do estado para isso", explica Damaris.

Dr. Alcides Coimbra, Secretário Geral da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania, ABLIRC,  em sua fala mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal-STF. "Em abril do ano passado o STF decidiu que os candidatos guardadores do sábado, em concursos públicos, podem alterar a data ou horário de provas, contanto que não prejudiquem o cronograma. Mas ainda existe um processo judicial no STF a ser julgado. Contudo, a expectativa é que os guardadores de sábado, incluindo os adventistas não enfrentem dificuldades em concursos públicos, já que realizam atividades religiosas neste dia. Enquanto isso, as pessoas precisam se valer do direito de não serem obrigadas a agirem contra a própria consciência e contra os princípios religiosos", afirma Coimbra.

Para Umberto Luiz Borges D'Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP, o objetivo do evento foi orientar e preparar os profissionais da área jurídica para que tenham condições de atuarem nesta questão no âmbito educacional. "Explorar esse tema que mexe com questões de princípios, valores e crenças e envolve o indivíduo e toda a sociedade, deve ser estudado minuciosamente e precisa ser apresentado a todos de forma clara a fim de promover o bem comum", revela D'Urso.

Para o professor de Cultura Judaica, Gilberto Ventura, "muitos avanços têm sido conquistados, mas há muito ainda por se alcançar. Estudantes da comunidade judaica têm sido privados de direitos, pois não podem comparecer ao ENEM, durante o sábado, portanto a solução que contempla uma boa parte dos guardadores do sábado, não alcança os judeus ortodoxos", asseverou Ventura.

O evento, que contou com a presença do Dr. Jader Freire de Macedo Junior, vice- presidente da comissão de direito e liberdade religiosa da OAB, teve a participação de advogados, administradores eclesiásticos, líderes religiosos e estudantes. "Sou da área educacional e estou aqui porque achei o tema muito interessante. Mesmo voltada a área jurídica, a discussão é do interesse de todos", comenta Márcia de Moura, professora.

Após a reunião, o espaço foi aberto para perguntas e esclarecimento de dúvidas.

DEBATE SOBRE GUARDA RELIGIOSA

No dia 15 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu que candidatos adventistas em concursos públicos podem alterar data ou horário de provas, contanto que não prejudiquem o cronograma, já que dedicam os sábados a atividades religiosas. O assunto será tema de debate na OAB SP na próxima quinta-feira, 14 de julho.

Ações do documento

“A Educação e os Dias de Guarda Religiosa – O Cidadão Tem Direito a Condições Especiais em Sua Educação, Tendo em Vista Alguma Espécie de Restrição Religiosa?” é o título do encontro. “ A liberdade religiosa torna-se a cada dia um tema  presente na vida das pessoas e a OAB SP se propõe a ser o cenário dessa importante reflexão”, afirma o diretor cultura, Umberto D’Urso.

Os participantes serão os advogados Hédio Silva Jr, diretor acadêmico e coordenador do curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares e dirigente do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; Maurício Scheinman, conselheiro da OAB SP e professor de graduação e pós-graduação na PUC SP; e Damaris Dias Moura Kuo, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB SP.

Para Damaris, a liberdade religiosa é simultânea à prática da cidadania.“É preciso que haja uma compreensão do direito fundamental que toda pessoa possui de não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos”, afirma.

O debate, promovido pela comissão e pelo Departamento de Cultura e Eventos, será realizado às 19h, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar). As inscrições podem ser feitas pessoalmente, no mesmo endereço, ou pelo sitewww.oabsp.org.br, mediante doação de lata ou pacote de leite integral em pó 400 g.

STF 

Em abril, o STF decidiu por unanimidade a favor da repercussão geral de uma sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte foi favorável ao pedido de um candidato membro da Igreja Adventista no Amapá para fazer no domingo a prova prática de um concurso que estava marcado para sábado.

Para o TRF-1, o deferimento do pedido seguia a finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. A decisão foi questionada pela União perante o STF, no Recurso Extraordinário 611.874, em 2010, mas o Supremo manteve a decisão.

Segundo o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, o caso tem densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, pois estas podem enfrentar situações similares ou idênticas.

Fonte: www.oabsp.org.br
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